CR 20802 - DECISAO

CR 20802 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba, para cumprimento das diligências e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada: HENDRIK LUCIO VAN DINGENEN; Autoridade Judiciária Estrangeira: Justiça belga; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Diligências Para Localização De Parte
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal/processual Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Diligências Para Localização De Parte

Case Brief

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Parties

HENDRIK LUCIO VAN DINGENEN

Parte Interessada

Justiça belga

Autoridade Judiciária Estrangeira

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da carta rogatória com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  2. 2 Concessão de exequatur para notificação de parte estrangeira
  3. 3 Diligências para localização de parte e remessa dos autos ao país de origem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba, para cumprimento das diligências e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Conceder o exequatur à carta rogatória nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Paraíba, para as providências cabíveis