CR 19762 - DECISAO

CR 19762 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a carta rogatória foi considerada integralmente cumprida, com certificação da notificação pessoal do interessado via WhatsApp, a finalidade da carta rogatória era apenas dar ciência do processo estrangeiro e a pretensão do requerente extrapola os limites da delibação, cabendo à autoridade requerente conhecer das matérias subjacentes; adicionalmente, o exequatur já foi constatado como apto quanto aos requisitos legais.

Parties
Requerente: Felipe Luis Bender; Autoridade Rogante: Ministério Público do Cantão de Uri, Suíça; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Petição Envolvendo Carta Rogatória / Pedido De Devolução Dos Autos / Decisão (indeferimento)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Contraditório, Ampla Defesa, Intimação Via Whats App
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Direitos Fundamentais Carta Rogatória Exequatur Notificação Contraditório Ampla Defesa +1 more

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Parties

Felipe Luis Bender

Requerente

Ministério Público do Cantão de Uri, Suíça

Autoridade Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Petição Envolvendo Carta Rogatória / Pedido De Devolução Dos Autos / Decisão (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação via WhatsApp atende aos requisitos de notificação pessoal previstos na carta rogatória
  2. 2 Limites da delibação (contenciosidade limitada) na análise de matéria atinente à autoridade requerente
  3. 3 Se havia necessidade de devolução dos autos à Justiça Federal para garantia do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a carta rogatória foi considerada integralmente cumprida, com certificação da notificação pessoal do interessado via WhatsApp, a finalidade da carta rogatória era apenas dar ciência do processo estrangeiro e a pretensão do requerente extrapola os limites da delibação, cabendo à autoridade requerente conhecer das matérias subjacentes; adicionalmente, o exequatur já foi constatado como apto quanto aos requisitos legais.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.