CR 19575 - DECISAO

CR 19575 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o conteúdo da carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, determinando-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para as providências de notificação, com recomendação de diligências para obtenção de endereço atualizado e prazo de cumprimento de 60 dias, após o que os autos devem retornar ao STJ para envio ao país de origem.

Parties
Interessado: Igor Vilaça Martins; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Loulé - Juiz 1; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, RISTJ Arts. 216 O E 216 P
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional RISTJ Arts. 216 O E 216 P

Case Brief

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Parties

Igor Vilaça Martins

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Loulé - Juiz 1

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da carta rogatória com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  2. 2 Disponibilização de meios adequados para notificação internacional da parte interessada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o conteúdo da carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, determinando-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para as providências de notificação, com recomendação de diligências para obtenção de endereço atualizado e prazo de cumprimento de 60 dias, após o que os autos devem retornar ao STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova diligências para obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (água, energia e telefonia).