CR 20091 - DECISAO

CR 20091 - DECISAO

Devido à impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Cumprimento De Comissão, Autoridade Central, Art. 216 X Do Regimento Interno Do STJ
Cooperação Jurídica Internacional Processo Carta Rogatória Cumprimento De Comissão Autoridade Central Art. 216 X Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento de comissão por não localização da parte interessada
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  3. 3 Devolução por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Devido à impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.