CR 20783 - DECISAO

CR 20783 - DECISAO

A carta rogatória estava devidamente instruída com peças suficientes para compreensão da controvérsia; a diligência solicitada consistia em comunicação processual que não viola devido processo, ampla defesa, contraditório, soberania ou ordem pública; assim, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ concede-se o exequatur e, constatado o comparecimento espontâneo do interessado e o cumprimento da diligência, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte; Interessado: Tiago da Silva Divino; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Internacional, Ordem Pública, Soberania Nacional, Ampla Defesa
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Intimação Internacional Ordem Pública Soberania Nacional +1 more

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte

Justiça Rogante

Tiago da Silva Divino

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 se a carta rogatória estava suficientemente instruída para compreensão da controvérsia
  2. 2 se a diligência de comunicação processual violava princípios constitucionais (devido processo, ampla defesa, contraditório)
  3. 3 se a carta rogatória atentava contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

A carta rogatória estava devidamente instruída com peças suficientes para compreensão da controvérsia; a diligência solicitada consistia em comunicação processual que não viola devido processo, ampla defesa, contraditório, soberania ou ordem pública; assim, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ concede-se o exequatur e, constatado o comparecimento espontâneo do interessado e o cumprimento da diligência, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur à carta rogatória, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.