CR 20116 - DECISAO

CR 20116 - DECISAO

Concluiu-se que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur com fundamento nos arts. 216-O c/c 216-P do RISTJ, determinando-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná, para execução das diligências e o cumprimento em 60 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para encaminhamento ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Interessado: Carlos Richard Furtado; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação E Localização De Pessoa
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação E Localização De Pessoa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Carlos Richard Furtado

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Verificação de eventual ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur com fundamento nos arts. 216-O c/c 216-P do RISTJ, determinando-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná, para execução das diligências e o cumprimento em 60 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para encaminhamento ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.