CR 19834 - DECISAO

CR 19834 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não fere a soberania nacional, a dignidade humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ); como o interessado compareceu espontaneamente e apresentou comprovante de pagamento, a diligência foi cumprida e, nos termos do art. 216-X do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; Interessado: Jorge Lopes de Oliveira Caniço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Devolução Dos Autos
Direito Internacional Direito Processual Penal Direito Penal Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Justiça Rogante

Jorge Lopes de Oliveira Caniço

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se a diligência de intimação requerida pela justiça rogante foi cumprida
  2. 2 Se a carta rogatória contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  3. 3 Se é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal quando a diligência foi cumprida

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não fere a soberania nacional, a dignidade humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ); como o interessado compareceu espontaneamente e apresentou comprovante de pagamento, a diligência foi cumprida e, nos termos do art. 216-X do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Conceder o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado