CR 19683 - DECISAO

CR 19683 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; os documentos enviados diplomaticamente são considerados autênticos; o STJ limita-se a deliberar sobre o exequatur, não sobre o mérito; e, ante o comparecimento espontâneo da parte interessada, considerou-se consumado o objeto da comissão, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Parties
Justiça Rogante: Superior Tribunal Nacional de Justiça Criminal Especializada, Quinta Vara de Investigação Preliminar Nacional; Parte Interessada: CARLA SILVA SANTOS DE MENDONÇA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Ordem Pública, Devolução Dos Autos, Comparecimento Espontâneo, Prazo Para Contestação, Competência
Direito Internacional Processo Penal Diligências Internacionais Carta Rogatória Exequatur Citação Ordem Pública Devolução Dos Autos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Superior Tribunal Nacional de Justiça Criminal Especializada, Quinta Vara de Investigação Preliminar Nacional

Justiça Rogante

CARLA SILVA SANTOS DE MENDONÇA

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória atenta contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  2. 2 Se deve ser concedido o exequatur para a carta rogatória
  3. 3 Autenticidade dos documentos enviados pela via diplomática e necessidade de chancela consular/tradução juramentada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; os documentos enviados diplomaticamente são considerados autênticos; o STJ limita-se a deliberar sobre o exequatur, não sobre o mérito; e, ante o comparecimento espontâneo da parte interessada, considerou-se consumado o objeto da comissão, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.