CR 20536 - DECISAO

CR 20536 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contraria a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ) e, havendo sido efetuada com êxito a intimação pessoal (aviso de recebimento assinado), a diligência está consumada, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e justificando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro; Acusada E Notificada: Thais Ariadne Schnorr Silva; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Notificação Pessoal) / Decisão: Exequatur Concedido E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Pessoal, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Intimação Pessoal Devolução Dos Autos Autoridade Central

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Justiça Rogante

Thais Ariadne Schnorr Silva

Acusada E Notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Notificação Pessoal) / Decisão: Exequatur Concedido E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Verificação do cumprimento da diligência (intimação pessoal) e consequente devolução dos autos
  3. 3 Compatibilidade da diligência com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contraria a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ) e, havendo sido efetuada com êxito a intimação pessoal (aviso de recebimento assinado), a diligência está consumada, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e justificando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.