CR 20662 - DECISAO

CR 20662 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos porque a intimação prévia por via postal é válida mesmo quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro; a diligência foi devidamente cumprida com posterior intimação pessoal; para concessão do exequatur são suficientes as peças que permitam a compreensão da controvérsia; e questões de mérito ou de competência da justiça estrangeira extrapolam o juízo de delibação do STJ, devendo ser apreciadas pela Justiça rogante.

Parties
Parte Interessada / Embargante: Lidiane Leite Melo; Justiça Rogante: Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Nova Jersey; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão Sobre Embargos À Carta Rogatória (não Conhecimento Dos Embargos)
Outcome
Não conheço dos Embargos à Carta Rogatória.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia Via Postal, Intimação Recebida Por Terceiro, Competência Jurisdicional, Juízo De Delibação
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Via Postal Intimação Recebida Por Terceiro Competência Jurisdicional Juízo De Delibação

Case Brief

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Parties

Lidiane Leite Melo

Parte Interessada / Embargante

Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Nova Jersey

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão Sobre Embargos À Carta Rogatória (não Conhecimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação prévia por via postal quando o AR é assinado por terceiro
  2. 2 Se a Carta Rogatória precisava de todos os documentos do processo estrangeiro para concessão do exequatur
  3. 3 Se a alegação de incompetência da justiça rogante pode ser apreciada pelo STJ ou deve ser devolvida à justiça estrangeira

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque a intimação prévia por via postal é válida mesmo quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro; a diligência foi devidamente cumprida com posterior intimação pessoal; para concessão do exequatur são suficientes as peças que permitam a compreensão da controvérsia; e questões de mérito ou de competência da justiça estrangeira extrapolam o juízo de delibação do STJ, devendo ser apreciadas pela Justiça rogante.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos à Carta Rogatória.

Orders

  • Encaminhe-se à Justiça rogante a documentação complementar apresentada no expediente avulso.
  • Publique-se.