CR 19859 - DECISAO

CR 19859 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, a intimação prévia foi efetivada (AR assinado pela interessada) e as manifestações das partes relevantes (DPU e MPF) indicaram a consumação da diligência, de modo que é desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Interessada: Yukiko Toyoshima; Interessada: Eliza Yukiko Toyoshima; Justiça Rogante: Tribunal Regional de Shizuoka (Hamamatsu); Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Devolução Dos Autos
Cooperação Internacional Processo Civil Execução Carta Rogatória Exequatur Intimação Devolução Dos Autos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Yukiko Toyoshima

Interessada

Eliza Yukiko Toyoshima

Interessada

Tribunal Regional de Shizuoka (Hamamatsu)

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur de carta rogatória
  2. 2 Validade da intimação prévia via postal com AR assinado
  3. 3 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, a intimação prévia foi efetivada (AR assinado pela interessada) e as manifestações das partes relevantes (DPU e MPF) indicaram a consumação da diligência, de modo que é desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.