CR 21252 - DECISAO

CR 21252 - DECISAO

Por se tratar de pedido de cooperação jurídica ativa e não haver qualquer decisão estrangeira a ser submetida ao juízo deliberatório do STJ, a Corte não conhece do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não sendo cabível o exequatur pretendido.

Parties
A Ser Citado: Banco KK Shizouka; Titular Dos Valores: Mário Tsutomu Kawaoku
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Cooperação Jurídica Internacional (expedição De Carta Rogatória) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido, com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Cooperação Jurídica Ativa, Competência Do STJ
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Cooperação Jurídica Ativa Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Banco KK Shizouka

A Ser Citado

Mário Tsutomu Kawaoku

Titular Dos Valores

Procedural Posture

Pedido De Cooperação Jurídica Internacional (expedição De Carta Rogatória) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conceder exequatur à carta rogatória passiva
  2. 2 Distinção entre carta rogatória passiva e pedido de cooperação jurídica ativa
  3. 3 Inexistência de decisão estrangeira a ser submetida ao juízo deliberatório do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de cooperação jurídica ativa e não haver qualquer decisão estrangeira a ser submetida ao juízo deliberatório do STJ, a Corte não conhece do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não sendo cabível o exequatur pretendido.

Court Disposition

Não conheço do pedido, com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do pedido com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.