CR 19736 - DECISAO

CR 19736 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública e está em conformidade com os arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento da diligência e fixou-se prazo de 60 dias, com recomendação de diligências para localização do interessado em órgãos públicos e concessionárias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Parties
Autoridade Requerente (justiça Francesa): Tribunal Judicial de Nanterre; Destinatário/notificado: Sebastien Durchon; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente (opinou Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Penhora
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Penhora

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial de Nanterre

Autoridade Requerente (justiça Francesa)

Sebastien Durchon

Destinatário/notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da carta rogatória com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ para concessão de exequatur
  3. 3 Determinação de remessa da comissão à Justiça Federal para cumprimento da diligência de notificação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública e está em conformidade com os arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento da diligência e fixou-se prazo de 60 dias, com recomendação de diligências para localização do interessado em órgãos públicos e concessionárias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.