CR 20170 - DECISAO

CR 20170 - DECISAO

Verificada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública, concede-se o exequatur à carta rogatória, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ, e determina-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará, para as providências cabíveis.

Parties
Autoridade Solicitante (justiça Suíça): Tribunal de Proteção do Adulto e da Criança de Genebra; Parte Interessada / Notificado: SIDNEY CRISTIANO GALVÃO LOBATO; Curadora Especial (manifestou Se Não Se Opôs): Defensoria Pública da União; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará, para cumprimento.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Proteção Do Adulto, Administração De Ativos Mobiliários
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Proteção Do Adulto Administração De Ativos Mobiliários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal de Proteção do Adulto e da Criança de Genebra

Autoridade Solicitante (justiça Suíça)

SIDNEY CRISTIANO GALVÃO LOBATO

Parte Interessada / Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (manifestou Se Não Se Opôs)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Notificação de SIDNEY CRISTIANO GALVÃO LOBATO sobre decisão estrangeira relativa à administração de ativos mobiliários em processo de proteção do adulto

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública, concede-se o exequatur à carta rogatória, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ, e determina-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará, para as providências cabíveis.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará, para cumprimento.

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará, para as providências cabíveis