CR 20473 - DECISAO

CR 20473 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a ordem pública, os documentos diplomáticos são considerados autênticos, e o Superior Tribunal de Justiça tem competência limitada à delibação sobre o exequatur; além disso, havendo manifestação espontânea da parte interessada, consumou-se o objeto da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Parties
Parte Interessada (citando): GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS; Justiça Rogante: Tribunal da 13ª Vara Judicial e para o Condado de Hillsborough - Flórida; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Prazo Para Contestação, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Competência Para Apreciação De Mérito
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Prazo Para Contestação Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Competência Para Apreciação De Mérito

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Parties

GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

Parte Interessada (citando)

Tribunal da 13ª Vara Judicial e para o Condado de Hillsborough - Flórida

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se a citação por carta rogatória ofende a ordem pública
  2. 2 Autenticidade de documentos enviados por via diplomática e necessidade de chancela consular ou tradução juramentada
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar mérito versus ato de delibação sobre exequatur

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a ordem pública, os documentos diplomáticos são considerados autênticos, e o Superior Tribunal de Justiça tem competência limitada à delibação sobre o exequatur; além disso, havendo manifestação espontânea da parte interessada, consumou-se o objeto da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concessão do exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.