CR 21215 - DECISAO

CR 21215 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo indicado pela Justiça rogante, aplica-se o contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e art. 962, § 2º, do CPC; verificada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, autoriza-se o exequatur, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Acre, para cumprimento da diligência no prazo de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Notificado: Eterno da Silva Divin; Notificado: Carlos Antonio Gomes Gonçalves; Notificado: Francisco da Silva Nascimento; Notificado: Ramilson da Silva Nascimento; Notificado: Francisco das Chagas Rodriguez Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Remessa Para Cumprimento Pela Justiça Federal (seção Judiciária Do Estado Do Acre)
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Contraditório Diferido, Exequatur, Soberania Nacional, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana
Cooperação Judicial Internacional Processo Penal Processo Civil Carta Rogatória Notificação Contraditório Diferido Exequatur Soberania Nacional +2 more

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Parties

Eterno da Silva Divin

Notificado

Carlos Antonio Gomes Gonçalves

Notificado

Francisco da Silva Nascimento

Notificado

Ramilson da Silva Nascimento

Notificado

Francisco das Chagas Rodriguez Coelho

Notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Remessa Para Cumprimento Pela Justiça Federal (seção Judiciária Do Estado Do Acre)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização da diligência de notificação sem prévia oitiva da parte interessada
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo
  3. 3 Compatibilidade do pedido de cooperação com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo indicado pela Justiça rogante, aplica-se o contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e art. 962, § 2º, do CPC; verificada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, autoriza-se o exequatur, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Acre, para cumprimento da diligência no prazo de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Acre, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.