CR 20872 - DECISAO

CR 20872 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para cumprimento.

Parties
Acusado: MANUEL AUGUSTO MOREIRA GOMES; Autoridade Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este - Juízo Local Criminal de Paredes - Juiz 2; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido e remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para as providências cabíveis.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Diligência De Localização
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Diligência De Localização

Case Brief

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Parties

MANUEL AUGUSTO MOREIRA GOMES

Acusado

Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este - Juízo Local Criminal de Paredes - Juiz 2

Autoridade Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur
  2. 2 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Providências para localização e notificação da parte

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido e remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para as providências cabíveis.

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para as providências cabíveis.