CR 20334 - DECISAO

CR 20334 - DECISAO

Tendo em vista o decurso da audiência, a comissão ficou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Parties
Notificado: Ce sar Antonio de Sousa; Notificado: Reinaldo José Venâncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Comissão prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ).
Legal Topics
Carta Rogatória, Devolução De Autos, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Judiciária Internacional Notificação Judicial Carta Rogatória Devolução De Autos Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Ce sar Antonio de Sousa

Notificado

Reinaldo José Venâncio

Notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da execução da carta rogatória em razão do decurso da audiência
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista o decurso da audiência, a comissão ficou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Court Disposition

Comissão prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central
  • Devolução independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação