CR 20659 - DECISAO

CR 20659 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não violou a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e, ante a manifestação espontânea da parte interessada que consumou o objeto da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, tornando desnecessária a remessa à Justiça Federal, com fundamento nos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Parties
Parte Interessada: ANTÔNIO CARLOS FLORES MENDES; Justiça Rogante: Justiça norte-americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Competência, Ordem Pública
Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Competência Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS FLORES MENDES

Parte Interessada

Justiça norte-americana

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Autenticidade de documentos enviados por via diplomática e necessidade de chancela consular/tradução juramentada
  3. 3 Competência do STJ para análise do mérito versus competência da Justiça rogante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não violou a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e, ante a manifestação espontânea da parte interessada que consumou o objeto da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, tornando desnecessária a remessa à Justiça Federal, com fundamento nos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.