CR 21063 - DECISAO

CR 21063 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a citação por carta rogatória não viola a ordem pública, os documentos via diplomática são tidos por autênticos sem necessidade de chancela consular ou tradução juramentada, e por ser competência da Justiça rogante decidir sobre o mérito; ademais, o comparecimento espontâneo da parte interessada consumou a diligência, autorizando a devolução dos autos à Justiça rogante.

Parties
Parte Interessada / Citado: Autonilio Ferraz dos Santos Neto; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de Competência Genérica de Silves - Juiz 1; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Ordem Pública, Devolução De Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Ordem Pública Devolução De Autos

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Parties

Autonilio Ferraz dos Santos Neto

Parte Interessada / Citado

Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de Competência Genérica de Silves - Juiz 1

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se a citação por carta rogatória ofende a ordem pública
  2. 2 Autenticidade de documentos enviados por via diplomática e necessidade de chancela consular/tradução juramentada
  3. 3 Competência do STJ para revisar mérito versus juízo de delibação sobre exequatur

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a citação por carta rogatória não viola a ordem pública, os documentos via diplomática são tidos por autênticos sem necessidade de chancela consular ou tradução juramentada, e por ser competência da Justiça rogante decidir sobre o mérito; ademais, o comparecimento espontâneo da parte interessada consumou a diligência, autorizando a devolução dos autos à Justiça rogante.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.