CR 19977 - DECISAO

CR 19977 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta soberania, dignidade ou ordem pública e porque a intimação prévia foi efetivamente cumprida (aviso de recebimento assinado), razão pela qual a diligência está consumada e os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante.

Parties
Parte Interessada: Edmilson Gonçalves Pimenta; Parte Autora: Ministério da Finança Portuguesa; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca do Porto; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido e autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Devolução Dos Autos, Intimação Postal
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Devolução Dos Autos Intimação Postal

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Parties

Edmilson Gonçalves Pimenta

Parte Interessada

Ministério da Finança Portuguesa

Parte Autora

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 consumação do objeto da carta rogatória mediante intimação pessoal via postal
  3. 3 devolução dos autos à justiça rogante por cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta soberania, dignidade ou ordem pública e porque a intimação prévia foi efetivamente cumprida (aviso de recebimento assinado), razão pela qual a diligência está consumada e os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante.

Court Disposition

Exequatur concedido e autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P, do RISTJ
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente com fundamento no art. 216-X do RISTJ