CR 21247 - DECISAO

CR 21247 - DECISAO

Considerando a previsão legal que autoriza a prática da diligência sem oitiva prévia desde que haja contraditório posterior (art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC), a opinião favorável do Ministério Público Federal e a inexistência de ofensa à soberania, à dignidade ou à ordem pública, concedeu-se o exequatur com aplicação do contraditório diferido e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para cumprimento da notificação e demais providências, com orientação sobre diligências para localização e prazo excepcional de 30 dias.

Parties
Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Faro; Interessada: Delaine Victor Barletta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Concedido o exequatur à Carta Rogatória, com aplicação do contraditório diferido, e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Soberania Nacional, Ordem Pública
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Soberania Nacional Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Requerente

Delaine Victor Barletta

Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo
  3. 3 Verificação de compatibilidade do pedido com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Considerando a previsão legal que autoriza a prática da diligência sem oitiva prévia desde que haja contraditório posterior (art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC), a opinião favorável do Ministério Público Federal e a inexistência de ofensa à soberania, à dignidade ou à ordem pública, concedeu-se o exequatur com aplicação do contraditório diferido e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para cumprimento da notificação e demais providências, com orientação sobre diligências para localização e prazo excepcional de 30 dias.

Court Disposition

Concedido o exequatur à Carta Rogatória, com aplicação do contraditório diferido, e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará.

Orders

  • Concedido o exequatur à Carta Rogatória
  • Aplicar o contraditório diferido