CR 20489 - DECISAO

CR 20489 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a intimação prévia inicialmente realizada pela via postal, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro, não gera nulidade automática, a parte teve ciência da comissão rogatória e não demonstrou prejuízo; ademais, não há ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-Q do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Requerido: Alexandre Leone Coelho de Oliveira; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Requerente: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão Que Concede O Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação Prévia, Exequatur, Validade Da Notificação Postal Recebida Por Terceiro, Soberania Nacional, Dignidade Da Pessoa Humana, Ordem Pública
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Parties

Alexandre Leone Coelho de Oliveira

Requerido

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Justiça portuguesa

Requerente

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão Que Concede O Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação prévia efetuada por via postal e recebida por terceiro
  2. 2 Requisitos para concessão do exequatur
  3. 3 Competência para cumprimento da diligência requerida pela Carta Rogatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a intimação prévia inicialmente realizada pela via postal, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro, não gera nulidade automática, a parte teve ciência da comissão rogatória e não demonstrou prejuízo; ademais, não há ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-Q do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).