CR 19558 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória porque a diligência consistiu em mera comunicação/citação, não atentando contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; a impugnação da parte interessada extrapolou os limites do juízo de delibação previstos no art. 216-Q do RISTJ; tendo sido cumprida a diligência, os autos foram devolvidos à Justiça rogante sem necessidade de remessa à Justiça Federal.

Parties: Parte Interessada: Flávio Júnior Lidio Mauricio; Justiça Rogante: Tribunal da Relação de Lisboa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Legal Topics: Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Reconhecimento De Sentença Estrangeira, Justiça Gratuita, Juízo De Delibação (art. 216 Q Ristj)

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Parties

Flávio Júnior Lidio Mauricio

Parte Interessada

Tribunal da Relação de Lisboa

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

1 limites da impugnação em carta rogatória segundo art. 216-Q do RISTJ
2 compatibilidade de ato de comunicação processual via carta rogatória com a ordem pública e soberania nacional
3 necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal após cumprimento da diligência rogada