CR 20992 - DECISAO

CR 20992 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a intimação prévia por via postal, ainda que com aviso de recebimento assinado por terceiro, é válida segundo jurisprudência do STJ e não se demonstrou prejuízo; a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública; determinou-se o encaminhamento à Justiça Federal para cumprimento, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-V do RISTJ.

Parties
Justiça Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Competência Genérica de Silves, Juiz 1; Requerido: Gessi de Miranda Lopes; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão Concessiva
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal, Nulidade Processual, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Postal Nulidade Processual Regimento Interno Do STJ

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Competência Genérica de Silves, Juiz 1

Justiça Requerente

Gessi de Miranda Lopes

Requerido

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação prévia por via postal recebida por terceiro
  2. 2 possibilidade de concessão do exequatur
  3. 3 verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a intimação prévia por via postal, ainda que com aviso de recebimento assinado por terceiro, é válida segundo jurisprudência do STJ e não se demonstrou prejuízo; a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública; determinou-se o encaminhamento à Justiça Federal para cumprimento, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-V do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se em 60 dias.