CR 21193 - DECISAO

CR 21193 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido de inquirição decorre do Acordo de Cooperação do Mercosul (Decreto n. 6.891/2009), consiste em mera oitiva de testemunha domiciliada no Brasil, não afronta soberania, dignidade ou ordem pública, e admite-se o contraditório diferido conforme arts. 216-Q, §1º do RISTJ e 962, §2º do CPC.

Parties
Testemunha: Sandra Ristori; Juízo Rogante: Juizado Nacional de Primeira Instância do Trabalho n. 47, Vara da Cidade Autônoma de Buenos Aires; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo Deprecado: Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Acordo De Cooperação Mercosul, Assistência Judiciária Internacional
Cooperação Internacional Processo Civil Direito Do Trabalho Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Acordo De Cooperação Mercosul Assistência Judiciária Internacional

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Parties

Sandra Ristori

Testemunha

Juizado Nacional de Primeira Instância do Trabalho n. 47, Vara da Cidade Autônoma de Buenos Aires

Juízo Rogante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Juízo Deprecado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Realização de inquirição de testemunha por carta rogatória
  2. 2 Concessão de exequatur para diligência internacional
  3. 3 Aplicação do contraditório diferido

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido de inquirição decorre do Acordo de Cooperação do Mercosul (Decreto n. 6.891/2009), consiste em mera oitiva de testemunha domiciliada no Brasil, não afronta soberania, dignidade ou ordem pública, e admite-se o contraditório diferido conforme arts. 216-Q, §1º do RISTJ e 962, §2º do CPC.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 30 dias.