CR 19981 - DECISAO

CR 19981 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, por entender o Tribunal que o objeto da carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, autorizando-se a remessa da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária de São Paulo para execução da notificação e demais providências.

Parties
Justiça Requerente (justiça Japonesa): Tribunal Distrital de Otsu, Seção Executiva do Departamento de Assuntos Civis; Parte Interessada / Destinatário: Renato Hossoda Nichimori; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Leilão De Imóvel, Diligência Para Localização De Parte
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Execução De Títulos Estrangeiros Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Leilão De Imóvel Diligência Para Localização De Parte

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Parties

Tribunal Distrital de Otsu, Seção Executiva do Departamento de Assuntos Civis

Justiça Requerente (justiça Japonesa)

Renato Hossoda Nichimori

Parte Interessada / Destinatário

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente / Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Pedido de notificação internacional por carta rogatória
  2. 2 Concessão de exequatur com fundamento em normas do RISTJ
  3. 3 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, por entender o Tribunal que o objeto da carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, autorizando-se a remessa da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária de São Paulo para execução da notificação e demais providências.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (água, energia e telefonia).