CR 21191 - DECISAO

CR 21191 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com aplicação do contraditório diferido porque a carta rogatória visa mera oitiva de testemunha, o Ministério Público Federal opinou pela medida, a situação apresenta prazo exíguo que justificaria o contraditório diferido e o pedido não contraria soberania, dignidade nem ordem pública, nos termos dos arts. 216-Q, §1º; 216-O e 216-P do RISTJ e art. 962, §2º do CPC.

Parties
Autoridade Rogante: Juez Nacional de Primeira Instancia Del Trabajo 18 de Buenos Aires; Testemunha: Andre Atem Francischetti; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur (concessão)
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Oitiva De Testemunha
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Oitiva De Testemunha

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Parties

Juez Nacional de Primeira Instancia Del Trabajo 18 de Buenos Aires

Autoridade Rogante

Andre Atem Francischetti

Testemunha

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de Carta Rogatória sem oitiva prévia mediante contraditório diferido
  2. 2 Concessão de exequatur para inquirição de testemunha
  3. 3 Verificação de incompatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com aplicação do contraditório diferido porque a carta rogatória visa mera oitiva de testemunha, o Ministério Público Federal opinou pela medida, a situação apresenta prazo exíguo que justificaria o contraditório diferido e o pedido não contraria soberania, dignidade nem ordem pública, nos termos dos arts. 216-Q, §1º; 216-O e 216-P do RISTJ e art. 962, §2º do CPC.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concessão do exequatur com aplicação do contraditório diferido
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis