CR 20264 - DECISAO

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Concedeu-se o exequatur porque a citação por carta rogatória não viola a ordem pública e os documentos enviados por via diplomática são considerados autênticos; além disso, a manifestação espontânea da parte interessada consumou o objeto da comissão, razão pela qual os autos foram devolvidos à Justiça rogante sem necessidade de remessa à Justiça Federal.

Parties
Parte Interessada/citada: ORO AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA; Justiça Rogante: Tribunal Distrital da Cidade e Condado de Denver - Colorado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Devolução Dos Autos, Ordem Pública, Prazo Para Contestação, Competência
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Devolução Dos Autos Ordem Pública Prazo Para Contestação +1 more

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Parties

ORO AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA

Parte Interessada/citada

Tribunal Distrital da Cidade e Condado de Denver - Colorado

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a citação por carta rogatória viola a ordem pública
  2. 2 Autenticidade de documentos enviados por via diplomática e necessidade de chancela/ tradução
  3. 3 Competência do STJ para analisar mérito versus delibação sobre exequatur

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a citação por carta rogatória não viola a ordem pública e os documentos enviados por via diplomática são considerados autênticos; além disso, a manifestação espontânea da parte interessada consumou o objeto da comissão, razão pela qual os autos foram devolvidos à Justiça rogante sem necessidade de remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.