CR 19711 - DECISAO

CR 19711 - DECISAO

A carta rogatória reuniu documentação suficiente e foi encaminhada via diplomática (presunção de autenticidade), não sendo exigível tradução juramentada nem a juntada de procuração em carta rogatória passiva; a diligência restringe-se à mera citação, não violando princípios constitucionais nem a ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur e determinado o retorno dos autos à Justiça rogante.

Parties
Interessado/notificado: Rodrigo Santos Perego; EAN HOLDINGS LLC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Tramitação Diplomática E Legalização De Documentos, Tradução De Documentos, Princípios Constitucionais (devido Processo, Ampla Defesa, Contraditório)
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Tramitação Diplomática E Legalização De Documentos Tradução De Documentos Princípios Constitucionais (devido Processo, Ampla Defesa, Contraditório)

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Parties

Rodrigo Santos Perego

Interessado/notificado

EAN HOLDINGS LLC

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da instrução da carta rogatória para concessão de exequatur
  2. 2 Necessidade de tradução juramentada e legalização dos documentos
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de procuração em cartas rogatórias passivas

Ratio Decidendi

A carta rogatória reuniu documentação suficiente e foi encaminhada via diplomática (presunção de autenticidade), não sendo exigível tradução juramentada nem a juntada de procuração em carta rogatória passiva; a diligência restringe-se à mera citação, não violando princípios constitucionais nem a ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur e determinado o retorno dos autos à Justiça rogante.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, com a observação de que o prazo para comparecimento perante a autoridade estrangeira será contado da juntada da Carta Rogatória aos autos do processo estrangeiro.