CR 20902 - DECISAO

CR 20902 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública (art. 216-O e 216-P do RISTJ); além disso, estando comprovada a intimação pessoal da interessada (AR assinado), consumou-se a diligência requerida e torna-se desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ e em precedente desta Corte.

Parties
Interessada/notificada: Jaqueline Gutz Martins; Justiça Rogante: Juízo da 1ª Vara Cível, Comercial, Trabalhista, Infância e Juventude da Comarca de Minga Porã da VI Comarca de Alto Paraná; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal, Devolução Dos Autos
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Postal Devolução Dos Autos

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Parties

Jaqueline Gutz Martins

Interessada/notificada

Juízo da 1ª Vara Cível, Comercial, Trabalhista, Infância e Juventude da Comarca de Minga Porã da VI Comarca de Alto Paraná

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exequatur para carta rogatória enviada pela Justiça estrangeira
  2. 2 Se o cumprimento da diligência suprimiu a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal
  3. 3 Verificação de eventual afronta à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública (art. 216-O e 216-P do RISTJ); além disso, estando comprovada a intimação pessoal da interessada (AR assinado), consumou-se a diligência requerida e torna-se desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ e em precedente desta Corte.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.