CR 19517 - DECISAO

CR 19517 - DECISAO

Tendo em vista que a parte interessada compareceu, foi representada por advogado, outorgou procuração e teve acesso aos autos, e com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pela devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca do Porto; Interessado: José António Marques Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Localização E Intimação, Devolução De Autos, Regimento Interno Do STJ Art. 216 X
Processo Penal Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Localização E Intimação Devolução De Autos Regimento Interno Do STJ Art. 216 X

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Justiça Rogante

José António Marques Ferreira

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Localização e intimação de interessado no âmbito de carta rogatória
  2. 2 Devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a parte interessada compareceu, foi representada por advogado, outorgou procuração e teve acesso aos autos, e com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pela devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.