CR 20667 - DECISAO

CR 20667 - DECISAO

O STJ, atuando nos estritos limites de sua competência de delibação sobre exequatur, concluiu que a carta rogatória traz informações suficientes para compreensão da controvérsia, que as alegações formuladas pela interessada são questões de mérito ou de competência que devem ser apreciadas pela autoridade judiciária rogante, e que o ato de comunicação processual por carta rogatória não viola a soberania nacional, a ordem pública nem os princípios do devido processo legal e do contraditório; por esses motivos, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante.

Parties
Interessada: Energisom Serviços e Sonorização Ltda.; Justiça Rogante: Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Distrito de Nova Jersey; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Competência Jurisdicional, Ordem Pública, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Internacional Direito Processual Civil Cooperação Judicial Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Competência Jurisdicional Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Energisom Serviços e Sonorização Ltda.

Interessada

Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Distrito de Nova Jersey

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Pedido de citação de empresa brasileira por carta rogatória proveniente de tribunal estrangeiro
  2. 2 Alegação de deficiência na instrução da carta rogatória (falta de documentos)
  3. 3 Alegação de incompetência da justiça estrangeira para processar empresa domiciliada no Brasil

Ratio Decidendi

O STJ, atuando nos estritos limites de sua competência de delibação sobre exequatur, concluiu que a carta rogatória traz informações suficientes para compreensão da controvérsia, que as alegações formuladas pela interessada são questões de mérito ou de competência que devem ser apreciadas pela autoridade judiciária rogante, e que o ato de comunicação processual por carta rogatória não viola a soberania nacional, a ordem pública nem os princípios do devido processo legal e do contraditório; por esses motivos, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur à carta rogatória.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com a observação de que o prazo para comparecimento perante a autoridade estrangeira será contado da juntada da carta rogatória aos autos do processo estrangeiro.