CR 20970 - DECISAO

CR 20970 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo e com fundamento nos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC que autorizam o contraditório diferido, e não havendo ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, concedeu-se o exequatur para cumprimento da carta rogatória, remetendo-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com determinação de diligências e prazo de 60 dias, retornando os autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Superior de Bogotá; Testemunha: Yesid Augusto Arocha Alarcón
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; cumprimento em 60 dias; devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Audiência Por Videoconferência
Processo Civil Cooperação Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Audiência Por Videoconferência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Superior de Bogotá

Justiça Rogante

Yesid Augusto Arocha Alarcón

Testemunha

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido por prazo exíguo
  3. 3 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo e com fundamento nos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC que autorizam o contraditório diferido, e não havendo ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, concedeu-se o exequatur para cumprimento da carta rogatória, remetendo-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com determinação de diligências e prazo de 60 dias, retornando os autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; cumprimento em 60 dias; devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Orders

  • Conceder o exequatur
  • Aplicar o contraditório diferido