CR 20419 - DECISAO

CR 20419 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta soberania, dignidade ou ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, havendo manifestação espontânea da interessada, considerou-se consumado o objeto da comissão, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Interessada: GABRIELA DE GODOY CÁNEPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Concedido o exequatur e determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Devolução Dos Autos, Competência
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Aduaneiro Carta Rogatória Exequatur Citação Devolução Dos Autos Competência

Case Brief

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Parties

GABRIELA DE GODOY CÁNEPA

Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur
  2. 2 Violação da ordem pública
  3. 3 Autenticidade de documentos enviados por via diplomática

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta soberania, dignidade ou ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, havendo manifestação espontânea da interessada, considerou-se consumado o objeto da comissão, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Concedido o exequatur e determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.