CR 20462 - DECISAO

CR 20462 - DECISAO

Verificou-se que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; por isso, concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento das providências de citação e eventuais diligências de localização da parte.

Parties
Citanda: S. K.; Justiça Estrangeira Requerente: Tribunal da Relação de Guimarães - 3ª Secção Cível; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória Revisão/confirmação De Sentença Estrangeira / Concessão De Exequatur E Remessa À Justiça Federal Para Citação
Outcome
Exequatur concedido nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Reconhecimento E Execução De Sentença Estrangeira, Diligências Para Localização De Parte
Direito Processual Civil Cooperação Internacional Judiciária Carta Rogatória Exequatur Citação Reconhecimento E Execução De Sentença Estrangeira Diligências Para Localização De Parte

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Parties

S. K.

Citanda

Tribunal da Relação de Guimarães - 3ª Secção Cível

Justiça Estrangeira Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória Revisão/confirmação De Sentença Estrangeira / Concessão De Exequatur E Remessa À Justiça Federal Para Citação

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Determinação de diligências para localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Verificou-se que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; por isso, concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento das providências de citação e eventuais diligências de localização da parte.

Court Disposition

Exequatur concedido nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.

Orders

  • Conceder o exequatur à Carta Rogatória
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis