CR 20382 - DECISAO

CR 20382 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a intimação prévia por via postal, ainda que com aviso de recebimento assinado por terceiro, é válida conforme jurisprudência do STJ; a intimação inicial teve por objeto dar ciência da distribuição e não a própria diligência rogada; a parte interessada foi posteriormente cientificada pela Justiça Federal, não havendo nulidade com prejuízo; a carta rogatória não atenta contra soberania, dignidade humana ou ordem pública, portanto deve ser remetida ao Juízo Federal competente para cumprimento.

Parties
Justiça Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Juízo Local Criminal de Lisboa Juiz 6; Notificado: PAULO JORGE BOJACA BEIRÃO; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal, Validade Da Citação Por Terceiro, Remessa À Justiça Federal
Cooperação Internacional Direito Processual Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Postal Validade Da Citação Por Terceiro Remessa À Justiça Federal

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Juízo Local Criminal de Lisboa Juiz 6

Justiça Requerente

PAULO JORGE BOJACA BEIRÃO

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação prévia por via postal quando o aviso de recebimento foi assinado por terceiro
  2. 2 Se a carta rogatória afronta soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 Necessidade de remeter a diligência à Justiça Federal para cumprimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a intimação prévia por via postal, ainda que com aviso de recebimento assinado por terceiro, é válida conforme jurisprudência do STJ; a intimação inicial teve por objeto dar ciência da distribuição e não a própria diligência rogada; a parte interessada foi posteriormente cientificada pela Justiça Federal, não havendo nulidade com prejuízo; a carta rogatória não atenta contra soberania, dignidade humana ou ordem pública, portanto deve ser remetida ao Juízo Federal competente para cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para as providências cabíveis