CR 20253 - DECISAO

CR 20253 - DECISAO

Concluiu-se que a carta rogatória, cujo único pedido era a citação, foi cumprida (a parte foi citada e compareceu), que o STJ atua apenas na verificação formal e de eventual ofensa à ordem pública, e que questões sobre impugnação de crédito e habilitação em plano de recuperação judicial são matérias de execução, não do procedimento homologatório; não havendo ofensa à soberania, dignidade ou ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante.

Parties
Parte Interessada / Citada: Vera Lúcia Barbosa; Juízo Rogante: Tribunal Superior das Ilhas Cayman; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória Para Citação E Pedido De Exequatur (homologação De Decisão Estrangeira) / Decisão (concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos)
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Homologação De Sentença Estrangeira, Exequatur, Citação Internacional, Ordem Pública, Revelia
Processo Civil Direito Internacional Privado Recuperação Judicial Carta Rogatória Homologação De Sentença Estrangeira Exequatur Citação Internacional Ordem Pública +1 more

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Parties

Vera Lúcia Barbosa

Parte Interessada / Citada

Tribunal Superior das Ilhas Cayman

Juízo Rogante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Carta Rogatória Para Citação E Pedido De Exequatur (homologação De Decisão Estrangeira) / Decisão (concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória destinada à citação foi devidamente cumprida
  2. 2 Se o STJ pode reexaminar mérito da decisão estrangeira no procedimento de homologação/exequatur
  3. 3 Se a pretensão de execução estrangeira afronta a ordem pública em razão de recuperação judicial e natureza concursal do crédito

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a carta rogatória, cujo único pedido era a citação, foi cumprida (a parte foi citada e compareceu), que o STJ atua apenas na verificação formal e de eventual ofensa à ordem pública, e que questões sobre impugnação de crédito e habilitação em plano de recuperação judicial são matérias de execução, não do procedimento homologatório; não havendo ofensa à soberania, dignidade ou ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente.