CR 19872 - DECISAO

CR 19872 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública e, diante do comparecimento espontâneo da parte interessada, o objeto da comissão foi consumado, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, exigindo-se apenas a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Porto, Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia, Juiz 2; Parte Interessada: SEBASTIÃO FERNANDES DE SA AVILA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Devolução Dos Autos

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Porto, Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia, Juiz 2

Justiça Rogante

SEBASTIÃO FERNANDES DE SA AVILA

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se a citação por carta rogatória ofende a ordem pública
  2. 2 Autenticidade de documentos enviados por via diplomática
  3. 3 Competência do STJ para análise do mérito das alegações constantes da carta rogatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública e, diante do comparecimento espontâneo da parte interessada, o objeto da comissão foi consumado, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, exigindo-se apenas a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.