CR 19832 - DECISAO

CR 19832 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a intimação prévia por via postal, ainda que com aviso de recebimento assinado por terceiro, é válida conforme jurisprudência pacífica do STJ e não ficou demonstrado prejuízo; ademais, a carta rogatória não contraria a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, de modo que a comissão foi remetida à Justiça Federal competente para cumprimento.

Parties
Requerido/parte Interessada: LEANDRO SOUZA DA SILVA; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Local Criminal de Albufeira - Juiz 1; Curadora Especial/oponente: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para cumprimento; cumprimento no prazo de 60 dias; devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia Postal Recebida Por Terceiro, Nulidade Sem Prejuízo
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Postal Recebida Por Terceiro Nulidade Sem Prejuízo

Case Brief

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Parties

LEANDRO SOUZA DA SILVA

Requerido/parte Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Local Criminal de Albufeira - Juiz 1

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial/oponente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação prévia por via postal recebida por terceiro
  2. 2 concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória
  3. 3 remessa da comissão à Justiça Federal para cumprimento nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a intimação prévia por via postal, ainda que com aviso de recebimento assinado por terceiro, é válida conforme jurisprudência pacífica do STJ e não ficou demonstrado prejuízo; ademais, a carta rogatória não contraria a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, de modo que a comissão foi remetida à Justiça Federal competente para cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para cumprimento; cumprimento no prazo de 60 dias; devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Orders

  • Conceder o exequatur.
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis.