CR 20155 - DECISAO

CR 20155 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e porque a intimação prévia realizada por via postal, mesmo com aviso de recebimento assinado por terceiro, é considerada válida à luz da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a remessa da comissão à Justiça Federal competente para cumprimento da diligência e a possibilidade de impugnação pela parte caso venha a ser notificada pessoalmente.

Parties
Interessado: JONNY SANTOS DA COSTA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão De Exequatur Proferida Pelo STJ
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia, Notificação Postal Recebida Por Terceiro, Remessa À Justiça Federal Competente
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Notificação Postal Recebida Por Terceiro Remessa À Justiça Federal Competente

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Parties

JONNY SANTOS DA COSTA

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão De Exequatur Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação prévia por via postal quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro
  2. 2 Se a carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  3. 3 Competência para cumprimento da diligência rogada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e porque a intimação prévia realizada por via postal, mesmo com aviso de recebimento assinado por terceiro, é considerada válida à luz da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a remessa da comissão à Justiça Federal competente para cumprimento da diligência e a possibilidade de impugnação pela parte caso venha a ser notificada pessoalmente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, caso a parte interessada não seja localizada, o Juízo promova diligências para obtenção do endereço atualizado em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.