CR 21333 - DECISAO

CR 21333 - DECISAO

Verificado que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR 20584/EX, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Poder Judicial de La Nacion - Juzgado Comercial 9 - Secretaria n. 17; Interessado: HOSPITAL COPA STAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Carta Rogatória, Obtenção De Provas, Autenticação De Documentos, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Obtenção De Provas Autenticação De Documentos Devolução Dos Autos Autoridade Central

Case Brief

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Parties

Poder Judicial de La Nacion - Juzgado Comercial 9 - Secretaria n. 17

Justiça Rogante

HOSPITAL COPA STAR

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Pedido de diligência por carta rogatória
  2. 2 Identidade do pedido com processo CR 20584/EX
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificado que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR 20584/EX, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.