CR 21409 - DECISAO

CR 21409 - DECISAO

Considerando a exiguidade do prazo indicado pela Justiça rogante e com fundamento nos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, e não havendo conflito com a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur com aplicação do contraditório diferido, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia, o cumprimento da diligência em 60 dias e, depois, a devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Local Criminal de Vila Franca de Xira Juiz 2; Parte Interessada: Matheus Yuri de Sá; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Diligências De Localização, Soberania Nacional E Ordem Pública
Cooperação Internacional Processo Penal Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Diligências De Localização Soberania Nacional E Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Local Criminal de Vila Franca de Xira Juiz 2

Justiça Rogante

Matheus Yuri de Sá

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para Carta Rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido por exiguidade de prazo
  3. 3 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Considerando a exiguidade do prazo indicado pela Justiça rogante e com fundamento nos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, e não havendo conflito com a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur com aplicação do contraditório diferido, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia, o cumprimento da diligência em 60 dias e, depois, a devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Conceder o exequatur
  • Aplicar o contraditório diferido