CR 21421 - DECISAO

CR 21421 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a aplicação do contraditório diferido, porquanto os arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC permitem a execução da carta rogatória sem audiência prévia quando a intimação anterior tornaria ineficaz a cooperação internacional, e não se verificou ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o cumprimento da diligência em 60 dias e a devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Notificada: GTEXTILE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Juízo Rogante: Tribunal Marítimo de Lisboa - Juízo Marítimo - Juiz 2; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Exequatur, Videoconferência, Notificação De Parte
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Marítimo Carta Rogatória Contraditório Diferido Exequatur Videoconferência Notificação De Parte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GTEXTILE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Notificada

Tribunal Marítimo de Lisboa - Juízo Marítimo - Juiz 2

Juízo Rogante

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do exequatur a carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de contraditório diferido por exiguidade de prazo
  3. 3 Verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a aplicação do contraditório diferido, porquanto os arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC permitem a execução da carta rogatória sem audiência prévia quando a intimação anterior tornaria ineficaz a cooperação internacional, e não se verificou ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o cumprimento da diligência em 60 dias e a devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concede-se o exequatur
  • Aplica-se o contraditório diferido