CR 21371 - DECISAO

CR 21371 - DECISAO

Considerando a exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e nos termos dos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, aplica-se o contraditório diferido, não havendo ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública; por esse motivo, concedeu-se o exequatur e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo para cumprimento.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro; Notificado: Júlio César Ribeiro da Silva; Notificada: Márcia Aparecida Cabrelli Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Concedo o exequatur
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Justiça Rogante

Júlio César Ribeiro da Silva

Notificado

Márcia Aparecida Cabrelli Ribeiro da Silva

Notificada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido devido à exiguidade do prazo
  3. 3 Verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Considerando a exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e nos termos dos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, aplica-se o contraditório diferido, não havendo ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública; por esse motivo, concedeu-se o exequatur e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo para cumprimento.

Court Disposition

Concedo o exequatur

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos.