CR 20973 - DECISAO

CR 20973 - DECISAO

Em razão do decurso da audiência designada, a comissão tornou-se prejudicada, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Parties
Citada: Rebeka Denyse de Oliveira Jaykosz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Comissão prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Carta Rogatória Citação Devolução Dos Autos Autoridade Central Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Rebeka Denyse de Oliveira Jaykosz

Citada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decurso da audiência e prejuízo da comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 Competência da autoridade central para remessa

Ratio Decidendi

Em razão do decurso da audiência designada, a comissão tornou-se prejudicada, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Court Disposition

Comissão prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Julgo prejudicada a comissão e determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.
  • Publique-se.