CR 21305 - DECISAO

CR 21305 - DECISAO

Em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante e com fundamento no art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e no art. 962, § 2º, do CPC, autorizou-se a realização da notificação sem oitiva prévia, com garantia de contraditório posterior; verificou-se, ainda, que a medida não atenta contra soberania, dignidade ou ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal de Justiça de Savona - Vara Cível; Parte a Ser Notificada: Fiorella de Angeli; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Concedendo Exequatur Com Aplicação Do Contraditório Diferido
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça de Savona - Vara Cível

Justiça Rogante

Fiorella de Angeli

Parte a Ser Notificada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Concedendo Exequatur Com Aplicação Do Contraditório Diferido

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur à carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido devido à exiguidade do prazo
  3. 3 Verificação de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

Em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante e com fundamento no art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e no art. 962, § 2º, do CPC, autorizou-se a realização da notificação sem oitiva prévia, com garantia de contraditório posterior; verificou-se, ainda, que a medida não atenta contra soberania, dignidade ou ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.