CR 20575 - DECISAO

CR 20575 - DECISAO

Tendo em vista o decurso da audiência designada, a comissão foi considerada prejudicada, razão pela qual se determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; Pessoa a Ser Notificada: Alberto Pereira de Souza Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Prejudicada a Comissão; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Comissão prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Devolução De Autos, Autoridade Central, Art. 216 X Do RISTJ
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Notificação Devolução De Autos Autoridade Central Art. 216 X Do RISTJ

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Justiça Rogante

Alberto Pereira de Souza Júnior

Pessoa a Ser Notificada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Prejudicada a Comissão; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da comissão por decurso da audiência designada
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Tendo em vista o decurso da audiência designada, a comissão foi considerada prejudicada, razão pela qual se determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Court Disposition

Comissão prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Tendo em vista o decurso da audiência, julgo prejudicada a comissão e determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central, independentement e do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.