CR 20558 - DECISAO

CR 20558 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória foi enviada pela via diplomática (presunção de autenticidade), a documentação era suficiente para compreensão da controvérsia, não se exige tradução juramentada na tramitação oficial, as objeções apresentadas extrapolaram o juízo de delibação e o pedido restringia-se à mera citação, tendo sido cumprida a diligência; assim, não há violação da ordem pública ou de garantias constitucionais.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca do Porto; Parte Interessada: André Luiz Gervasio Ferreira; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Tradução De Documentos, Soberania E Ordem Pública, Cumprimento De Diligência
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Citação Tradução De Documentos Soberania E Ordem Pública +1 more

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Justiça Rogante

André Luiz Gervasio Ferreira

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 necessidade de tradução juramentada dos documentos da carta rogatória
  2. 2 suficiência da instrução da carta rogatória para compreensão da controvérsia
  3. 3 alegação de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória foi enviada pela via diplomática (presunção de autenticidade), a documentação era suficiente para compreensão da controvérsia, não se exige tradução juramentada na tramitação oficial, as objeções apresentadas extrapolaram o juízo de delibação e o pedido restringia-se à mera citação, tendo sido cumprida a diligência; assim, não há violação da ordem pública ou de garantias constitucionais.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com a observação de que o prazo para comparecimento perante a autoridade estrangeira será contado da juntada da Carta Rogatória aos autos do processo estrangeiro.