CR 20265 - DECISAO

CR 20265 - DECISAO

Verificado que a carta rogatória foi encaminhada pela via da autoridade central indicada e que a interessada tomou conhecimento do conteúdo (fls. 409-413), estavam preenchidos os requisitos formais previstos no RISTJ; trata-se de diligência de comunicação de ato processual cuja finalidade é possibilitar o conhecimento da ação estrangeira, motivo pelo qual foi concedido o exequatur e determinado que os autos sejam devolvidos à justiça rogante por intermédio da autoridade central, sem remessa à Justiça Federal.

Parties
Interessada: Ana Lucia Pereira; Empresa Privada Indicada Como Autoridade Central Estrangeira: ABC Legal Service Inc.; Justiça Rogante: Tribunal Distrital da Cidade e Condado de Denver - Colorado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Exequatur Concedido E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Concedido o exequatur; determinados a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e a publicação.
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação, Exequatur, Autoridade Central, Cumprimento De Diligência
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Citação Exequatur Autoridade Central Cumprimento De Diligência

Case Brief

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Parties

Ana Lucia Pereira

Interessada

ABC Legal Service Inc.

Empresa Privada Indicada Como Autoridade Central Estrangeira

Tribunal Distrital da Cidade e Condado de Denver - Colorado

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Exequatur Concedido E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Validade do encaminhamento da carta rogatória pela autoridade central indicada
  2. 2 Limites do juízo de delibação previstos no RISTJ
  3. 3 Se a diligência foi cumprida e se é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificado que a carta rogatória foi encaminhada pela via da autoridade central indicada e que a interessada tomou conhecimento do conteúdo (fls. 409-413), estavam preenchidos os requisitos formais previstos no RISTJ; trata-se de diligência de comunicação de ato processual cuja finalidade é possibilitar o conhecimento da ação estrangeira, motivo pelo qual foi concedido o exequatur e determinado que os autos sejam devolvidos à justiça rogante por intermédio da autoridade central, sem remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

Concedido o exequatur; determinados a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e a publicação.

Orders

  • Concedo o exequatur (fund. art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ).
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).